Capitão Alberto Proposição

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ATUAÇÃO PARLAMENTAR | Proposição

Um Amazonas Mais Seguro!

PROPOSIÇÕES

Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Mendonça, informações sobre a venda de vacinas falsas via internet e em feiras livres pelo país.

13/07/2021

Categoria: Sem Categoria

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 115/21

Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Mendonça, informações sobre a venda de vacinas falsas via internet e em feiras livres pelo país, nos seguintes termos:

1) Frente a extrema necessidade de imunização contra a Covid-9, o Ministério tem verificado se as denúncias sobre a venda de vacinas falsas procedem?

2) Caso tenha sido verificada a ocorrência de tal conduta, quantos vendedores foram autuados e em quais regiões do país essa prática já foi identificada?

3) Existe alguma estratégia para ampliar a fiscalização e repressão referente a venda de vacinas falsificadas?

4) Quais as ações pretendidas por este Ministério para alertar a população quanto aos riscos desta conduta e para impedir a ocorrência desta comercialização ilegal?

 

Justificação

Uma crise humanitária assola nosso país e expõe toda a fragilidade da população. O longo período de pandemia da Covid-19, os numerosos casos de infecção e a busca constante pela volta à normalidade geram uma ansiedade muito grande nas pessoas, que precisam se sentir protegidas. Uma vez que a população se encontra vulnerável em vários sentidos, a imunização surge como única alternativa para sair desta crise de saúde pública.

Em entrevista neste domingo (7) à CNN, a secretária nacional do consumidor, Juliana Domingues, alertou sobre a comercialização de vacinas falsificadas pela internet e feiras livres.1 A situação é preocupante, pois não sabemos de qual substância se trata e se ela pode causar danos à saúde e segurança das pessoas, portanto, é necessário impedir esta conduta.

A suposta venda de vacinas para Covid-19 também pode ser uma forma de golpe, cuja intenção é fazer com que a pessoa forneça seus dados ou dinheiro. Além disso, o indivíduo que adquirir este tipo de vacina pode acreditar que está imune e relaxar com as medidas de prevenção, o que pode agravar os problemas de disseminação enfrentados por nossa população.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.

 

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