Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, do Governo Federal, excelentíssima Ministra Damares Regina Alves, informações sobre a implantação do Plano de Enfrentamento ao Feminicídio, com a intensificação do combate à violência contra a mulher.

Justificação

No Brasil, o homicídio de mulheres em contexto de violência doméstica e familiar ou devido à condição de gênero foi tipificado como feminicídio por meio da lei 13.104, em 2015.

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), maridos e ex-companheiros respondem a 90% dos casos de feminicídios no país. Por sua vez, uma pesquisa do Ministério Público de São Paulo (MPSP) mostrou que os principais fatores conjunturais que levam os ex-companheiros a assassinarem as mulheres são o fim do relacionamento (45%), ciúmes (30%) e discussões (17%).

Com previsão para o início de março o Governo Brasileiro, através da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, divulgou a implantação do Plano de Enfrentamento ao Feminicídio, com a intensificação do combate à violência contra a mulher.

A partir de 2003, as políticas públicas para o enfrentamento à violência contra as mulheres são ampliadas e passam a incluir ações integradas, como: criação de normas e padrões de atendimento, aperfeiçoamento da legislação, incentivo à constituição de redes de serviços, o apoio a projetos educativos e culturais de prevenção à violência e ampliação do acesso das mulheres à justiça e aos serviços de segurança pública.

No ano passado, o Ligue 180 registrou aumento de 39% no número de denúncias de violência contra mulher. Os canais de denúncia como WhatsApp (pelo número 61- 99656-5008), Telegram (basta apenas digitar Direitoshumanosbrasilbot) e um aplicativo que funciona com vídeo chamada em qualquer lugar do mundo.

Diante do exposto solicito resposta para os seguintes questionamentos:

1) Segundo a Ministra Damares Regina Alves também faz parte do combate à violência doméstica a ampliação da rede de Casas da Mulher Brasileira, lugar que reúne diversos serviços de proteção como delegacia, psicólogos e acolhimento para quem foi vítima de violência. Qual a previsão de implantação para o Amazonas?

2) Existe registro de denúncias de violência contra mulher do Ligue 180 no Amazonas?

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.