Capitão Alberto Proposição

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ATUAÇÃO PARLAMENTAR | Proposição

Um Amazonas Mais Seguro!

PROPOSIÇÕES

Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, Senhora Tereza Cristina, informações sobre oferta de crédito agrícola e planejamento eficiente para o Amazonas.

13/07/2021

Categoria: Sem Categoria

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 156/21

Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado a Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, Senhora Tereza Cristina requerimento de informação sobre oferta de crédito agrícola e planejamento eficiente para o Amazonas, nos seguintes termos:

1) Nos últimos 08 anos, a Caixa Econômica Federal emprestou cerca de R$ 44 bilhões ao setor do agronegócio. Quanto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL esta aplicando no Amazonas?

2) A ampliação da participação do banco nesses investimentos é fundamental para o agronegócio, em que atividade agrícola os recursos foram destinados para o Amazonas?

3) ) Segundo a CAIXA, os municípios que receberão as unidades especializadas no agronegócio foram definidos considerando a estratégia de atuação do banco para o setor e o potencial para o mercado nas regiões, quais agências operam no estado do Amazonas?

 

Justificação

Uma crise humanitária assola nosso Amazonas, que demanda a adoção de medidas restritivas de circulação na busca pela proteção da população do Estado frente ao colapso do seu sistema de saúde. Como efeito adverso, a população do Amazonas também sofre pelos efeitos econômicos da pandemia, como a perda de empregos ou na impossibilidade criada para o desempenho de algumas atividades laborais. Este cenário compromete a manutenção de negócios, da renda e da subsistência de diversas famílias, o que agrava os problemas históricos enfrentados por nossa população, os quais meu mandato visa combater.

Desta forma, o Amazonas passa por uma situação econômica e social sem precedentes, sendo crucial intervir com medidas de apoio financeiro enquanto perdurar a calamidade de saúde no Estado. Em meio à crise sanitária e às incertezas em torno da disseminação da Covid-19, a necessidade de fornecer condições suficientes para a manutenção de negócios, empregos e subsistência básica dos cidadãos é irrefutável.

A Caixa Econômica Federal, no ultimo dia 22/2/2021, ampliou para R$ 12 bilhões o montante de crédito do Custeio Agro Antecipado disponível para o primeiro semestre. Desse valor, que começou a ser emprestado em dezembro do ano passado, cerca de R$ 8 bilhões já foram contratados.

Segundo a Caixa, os recursos atendem a diversas finalidades, especialmente para financiar as despesas do ciclo de produção das principais culturas do país, como soja, milho, algodão, arroz, feijão, mandioca e café, bem como atividades pecuárias Entre as modalidades estão empréstimos para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), para o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e para outros empreendimentos do campo. No caso do Pronaf, voltado a pequenos agricultores e assentados da reforma agrária, o financiamento se destina à aquisição de insumos e pagamento de serviços, com taxa de juros a partir de 2,75% ao ano, que varia de acordo com o empreendimento financiado.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.

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