Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Diretos Humanos, Senhora Damares Alves, requerimento de informação sobre as políticas públicas existentes para combater o trabalho infantil e para garantir a proteção de direitos humanos das crianças e dos adolescentes durante a pandemia, nos seguintes termos:

1) Quais são as políticas públicas implementadas no período de pandemia em defesa dos direitos da criança e do adolescente, principalmente no que concerne ao trabalho infantil?

2) De acordo com o acompanhamento das políticas públicas existentes, quais os resultados alcançados e as necessidades para a sua melhoria?

3) A crise sanitária no país tem causado muita miséria, situação que se torna propícia para o trabalho infantil. Qual o cenário do trabalho infantil no Brasil desde o início da pandemia?

4) Em virtude de algumas famílias permitirem que seus filhos trabalhem para prover meios de sustento, quais as medidas adotadas por este Ministério a fim de apoiar as famílias vulneráveis para que tenham alternativas de renda e trabalho no contexto da pandemia?

Justificação

Em razão da pandemia de Covid-19, houve um grande impacto na vida das crianças e dos adolescentes, principalmente aqueles em vulnerabilidade social. A crise sanitária gerou um alto índice de desemprego e causou diversas mudanças na sociedade, incluindo a rotina dos jovens no Brasil. Fatores como ausência de convívio social, suspensão de atividades escolares, redução da alimentação disponível, entre outros motivos, com certeza afetam muito a vida desses jovens.

Em decorrência do isolamento social e do fechamento das escolas, o risco do trabalho infantil aumenta, visto que muitas pessoas buscam alternativas para conseguir dinheiro e colocar comida na mesa. Além disso, devido a permanência das crianças dentro de casa, torna-se mais difícil reconhecer a ocorrência de exploração infantil, sinais que geralmente podem ser identificados por um professor em sala de aula. Desta forma, podemos considerar que as escolas exercem um papel fundamental no combate ao trabalho infantil.

Diante dessas circunstancias, há uma necessidade imperiosa em acompanhar a ocorrência do trabalho infantil e desenvolver políticas públicas cada vez mais eficazes para a proteção de direitos humanos das crianças e dos adolescentes durante a pandemia. Portanto, é preciso redobrar o compromisso de cuidar de cada criança e de cada adolescente, assim como de protegê-los de todas as formas de violação dos seus direitos.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.