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PROPOSIÇÕES

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre as ações para garantir a distribuição célere e efetiva das doses do imunizante de Covid-19 já disponibilizadas pelo Ministério da Saúde.

16/07/2021

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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 412/21

Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, requerimento de informações sobre as ações para garantir a distribuição célere e efetiva das doses do imunizante de Covid-19 já disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, nos seguintes termos:

1) Quais são as ações judiciais para obrigar os Estados a aplicarem as vacinas disponibilizadas pelo Ministério da Saúde o mais rápido possível?

2) O Presidente da Câmara questionou recentemente a diferença de quase 14 milhões de doses entre o que o Ministério da Saúde distribuiu e o que foi usado na população. O Ministério planeja efetuar um controle mais rígido desses dados?

3) Devido ao distanciamento entre o total de doses distribuídas pelo Ministério da Saúde e o número efetivo de imunizantes aplicados na população até o momento, quais as justificativas apresentadas pelos Estados e Municípios para a demora na distribuição dessas doses?

4) Como o Ministério pretende incluir na logística de distribuição das vacinas as estruturas do Exército, Marinha e Aeronáutica, além do Corpo de Bombeiros Militar e das Polícias Militar e Civil dos estados, já que estas corporações possuem estruturas para vacinação de seus contingentes?

5) De que forma este Ministério orienta a inclusão de policiais, bombeiros e guardas municipais da ativa nos grupos prioritários de vacinação para os Estados que ainda não adotaram tal medida?

 

Justificação

 

Em meio ao advento vertiginoso e da célere disseminação do coronavírus no país, nos deparamos com impactos desafiadores em nossa sociedade e com a necessidade imperiosa em agilizar o processo de vacinação no Brasil. Embora o Governo Federal esteja tomando medidas para ampliar o quantitativo das vacinas e o nível de imunização no país, é primordial a atuação constante dos Governos estaduais e municipais para garantir a distribuição das vacinas enviadas pelo Ministério da Saúde.

De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira, há um grande diferencial entre o total de doses das vacinas contra a Covid-19 distribuídas pelo Ministério da Saúde e o número efetivo de imunizantes aplicados na população. Segundo o presidente desta casa informou na última quarta-feira (31), o Brasil distribuiu 34 milhões de doses de vacinas e somente 18 milhões foram aplicadas, portanto, é preciso cobrar dos estados e municípios mais agilidade na divulgação da quantidade de doses aplicadas desses imunizantes, assim como na distribuição das mesmas.1

Ademais, o déficit de quase 14 milhões de vacinas nos gráficos oficiais aponta também para um sistema deficitário de atualização de dados sobre a vacinação no país. Tal fato impacta bastante na informação disponibilizada aos brasileiros, sem contar que a divulgação de dados mais precisos é uma maneira alternativa de fazer com que a imprensa e a população cobrem dos Governadores medidas mais eficientes para uma ágil distribuição das doses de imunizantes para a população.

Por outro lado, é importante ressaltar o papel fundamental das Forças Armadas na pandemia, pois estas prestam auxílio na campanha de vacinação contra o coronavírus desde o início e possuem estruturas adequadas para auxiliar na logística de distribuição das vacinas nos estados e municípios. O mesmo ocorre com Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e demais corporações, cujas estruturas são capazes de contribuir para a rapidez no processo de imunização do Brasil. Um auxílio profícuo para a população e que justifica a magnitude da priorização da vacinação nesses profissionais.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.

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