Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre concessões aeroportuárias realizadas por meio da Agência Nacional de Aviação Civil, nos seguintes termos:

1) Frente a realização do leilão de 22 aeroportos nesta quarta-feira (7), este ministério avalia que a parceria com a iniciativa privada é capaz de viabilizar com mais rapidez os investimentos e melhores práticas no setor?

2) Como o Ministério pretende proporcionar uma melhora do serviço fornecido ao usuário do aeroporto diante dessas concessões?

3) O governo vai controlar o preço das tarifas aeroportuárias?

4) Quais as consequências para os funcionários da Infraero que trabalham atualmente nos aeroportos que estão sendo concedidos? Haverá a garantia dos seus empregos?

5) O processo de concessão será capaz de estimular a indústria nacional de aviões e de equipamentos?

6) Diante de um momento de baixa oferta de ativos aeroportuários no mundo, o resultado deste leilão ocorreu conforme o esperado?

Justificação

Durante a manhã desta quarta-feira (7), este Ministério realizou, por meio da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o leilão de 22 aeroportos distribuídos em 12 estados brasileiros. De acordo com a Anac, esses aeroportos representam cerca de 11% do total do tráfego de passageiros do país. A concorrência foi feita em três blocos: Norte, Sul e Central.

O leilão no setor de infraestrutura que ocorreu hoje contou com os aeroportos de Manaus, Tabatinga e Tefé, no Amazonas. Estes aeroportos presentes no Bloco Norte foram arrematados pelo grupo francês Vince Airports, com uma oferta de R$ 420 milhões. A expectativa é que isso possa trazer mais investimentos e melhora para o serviço aeroportuário do Amazonas, e com isso um resultado favorável para a região, principalmente diante de tantos acontecimentos negativos para a economia do país.

O setor de aviação foi fortemente atingido com a pandemia e gerou impactos nocivos para os seus consumidores, que tiveram ofertas de voos e demais serviços reduzidos, sem muitos benefícios de tarifas aeroportuárias. Apesar de acreditar que a iniciativa privada poderá aprimorar a infraestrutura dos aeroportos e trazer mais investimentos, precisamos saber quais os efeitos financeiros que isso pode gerar para os passageiros e como será realizado um controle dos preços das tarifas aeroportuárias.

Por outro lado, não podemos esquecer dos funcionários que atuam nos aeroportos administrados pela Infraero. Existe uma grande preocupação quanto a manutenção desses empregos, principalmente diante do atual cenário de desemprego no país. Por isso, é necessário saber como essa mudança poderá impactar diretamente a vida dessas pessoas e se com isso será possível incentivar a indústria nacional de aviões e de equipamentos para geração de mais empregos.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.