Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Senhor Rogério Simonetti Marinho, informações sobre a precariedade do saneamento básico em alguns municípios brasileiros, nos seguintes termos:

1) O esgotamento sanitário ainda é um problema latente no Brasil, principalmente no que concerne a coleta e o tratamento dos esgotos. Qual é o apoio financeiro atualmente prestado para implantação, ampliação e melhorias de sistemas públicos de esgotamento sanitário em municípios como os do Estado do Amazonas?

2) Quais as medidas necessárias para garantir o fornecimento de água para consumo humano em áreas indígenas e para aprimorar a infraestrutura dos sistemas já existentes nas aldeias?

3) Há algum planejamento no âmbito deste ministério para a implementação de novas políticas públicas a fim de apoiar os municípios onde os serviços de saneamento são mais precários e de melhorar a qualidade de vida da população?

4) Quais as ações de saneamento básico existentes em áreas rurais e em comunidades tradicionais do Amazonas no momento?

5) Como as verbas costumam ser definidas e distribuídas para ações na área de saneamento básico?

Justificação

O acesso aos serviços de saneamento básico é essencial para a saúde pública e para a melhoria da qualidade de vida do cidadão brasileiro. Uma vez que este serviço se trata de um direito humano fundamental, ele deve ser de acesso universal e fornecido com preços e tarifas justas, sem deixar de cumprir as exigências necessárias quanto a sua qualidade e regularidade.

Grande parte da população brasileira não tem acesso ao abastecimento de água e não dispõe da cobertura da coleta de esgoto. Municípios como os da região Norte e Nordeste são os que mais precisam de água e esgoto tratados, o que indica uma necessidade de priorização no acesso a recursos públicos e melhorias na área de saneamento dessas regiões, principalmente em comunidades que estão distantes dos grandes centros urbanos, como é o caso de muitas regiões do interior do Amazonas.

Embora o Amazonas tenha a maior bacia hidrográfica do mundo, isso não tem garantido o acesso a água potável para milhares de indígenas no estado. Na região do Alto Solimões, indígenas relatam que há anos aguardam o término da obra do sistema de saneamento básico. Apesar de viverem cercadas por rios e igarapés, cerca de 85% das 240 aldeias da região não têm sistema de água potável.1

Com a privatização das empresas públicas foi possível evidenciar alguns problemas como o aumento da conta da água e também uma maior desigualdade social, além de doenças causadas pela falta da água potável. Os serviços prestados têm sido precários, impactando diretamente na vida cotidiana da população amazonense. Dados apresentados pelo Sistema Nacional de Informação sobre o Saneamento (SNIS) indicaram o desempenho das empresas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em municípios brasileiros, revelando que Manaus ocupa a 89ª posição entre as 100 maiores cidades brasileiras.2

Por todo o exposto, é primordial a implementação de obras para o saneamento básico que é o maior poluidor do meio ambiente, assim como a adoção de ações de prevenção a nível federal no que concerne aos recursos disponibilizados para este fim. Somente com foco na celeridade e eficiência dos serviços, além da redução de burocracia, conseguiremos contribuir para a qualidade de vida da população e para o desenvolvimento regional e produtivo.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.