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Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis...

16/07/2021

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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 526/21

Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, requerimento de informações sobre a discussão de medidas para evitar a lotação dos transportes públicos durante a pandemia, nos seguintes termos:

 

1) Quais são as estratégias para a testagem da população que faz uso frequente do transporte público?

2) O isolamento social não impediu a aglomeração nos transportes coletivos, portanto, a iniciativa dos integrantes do Poder Executivo em discutir esse assunto é fundamental para a sociedade. De acordo com a necessidade de controlar a disseminação da Covid-19 nos transportes públicos, o Ministério chegou a alguma conclusão sobre possíveis articulações a serem adotadas para conter a lotação desse meio de transporte na pandemia?

3) Em relação ao encontro do ministro da saúde com o ministro da casa civil neste domingo (25) com a finalidade de debater assuntos no tocante à pandemia, quais propostas, além daquelas que se referem à mobilidade urbana, foram discutidas para o enfrentamento da pandemia?

4) Como será possível adotar e manter medidas sanitárias suficientes sem gerar aumento nos custos do serviço para as empresas de transporte coletivo, que hoje enfrentam uma crise no setor ocasionada pela Covid-19?

 

Justificação

 

Uma reunião realizada neste domingo (25) entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Casa Civil, teve como objetivo a discussão de temas relevantes para o enfrentamento da pandemia. Em meio ao advento vertiginoso e da célere disseminação da Covid-19 no país, nos deparamos com impactos desafiadores em nossa sociedade, e um deles diz respeito à mobilidade urbana durante o período de pandemia.

Embora exista uma grande preocupação por meio de alguns estados em aplicar medidas restritivas como o “lockdown”, não há uma solução eficaz para evitar a lotação nos transportes públicos, meio que continua sendo bastante utilizado por aqueles que precisam trabalhar presencialmente ou por qualquer outro motivo de deslocamento necessário. Portanto, é primordial uma atenção especial neste sentido para garantir mais segurança àqueles que não podem ficar isolados em suas casas.

O transporte coletivo segue lotado diariamente e sem a devida garantia das medidas de distanciamento, ou seja, é um foco de grande potencial para a propagação do vírus e põe em risco a vida de muitas pessoas. Uma realidade inesperada e com alto risco de contágio para os que dependem de transporte público. Neste sentido, há uma necessidade imperiosa em padronizar nacionalmente medidas de distanciamento no transporte público enquanto perdurar a crise sanitária desencadeada pela Covid-19.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.

Termos em que, pede deferimento.

 

 

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