Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a antecipação da primeira parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas, nos seguintes termos:

1) Quais os impasses que tornaram inviável o pagamento da primeira parcela do 13º salário no mês de abril?

2) A antecipação do 13º salário dos aposentados é vista como uma forma de injetar dinheiro na economia, além de ajudar as famílias durante a pandemia. Há alguma possibilidade de estabelecer um calendário extraordinário para a antecipação do benefício de forma célere?

3) Qual a previsão de impacto orçamentário para a realização do pagamento antecipado do 13º salário de aposentados e pensionistas?

Justificação

O ministro da Economia informou no dia 25 de março que o governo aguardava a liberação orçamentaria que permitiria o pagamento de benefícios de aposentados e pensionistas no mês de abril. Embora a medida tenha um elevado potencial em fornecer recursos para idosos e pensionistas durante a pandemia e, com isso, ajudar a retomada da economia, ela não ocorreu.

Segundo publicação no site da Folha de São Paulo, a equipe econômica do governo avaliou que o orçamento aprovado pelos deputados e senadores dificulta o pagamento antecipado do 13º salário para os aposentados e pensionistas pois faltariam recursos para despesas básicas1 .

Por outro lado, a antecipação do 13º salário do INSS ainda é aguardada por aposentados e pensionistas, que buscam através do recurso uma maneira de prover sua subsistência. Sendo assim, é imprescindível proporcionar este benefício o quanto antes para auxiliar a todos que precisam de auxílio financeiro para enfrentar os episódios nocivos da pandemia.

O Governo Federal mencionou que 31 milhões de pessoas têm direito à antecipação do benefício. Uma nova previsão é que a primeira parcela do 13º salário seja paga no final de maio e a segunda em julho, somando um repasse de R$ 56 bilhões. A medida é extremamente significativa para o enfretamento dos reflexos da pandemia da Covid-19 na economia.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.