Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro de Minas e Energia, Senhor Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre acionamento da bandeira tarifária vermelha nos serviços de energia elétrica do Amazonas no mês de junho, nos seguintes termos:

1) O início da estação seca nas principais bacias hidrográficas do Sistema Interligado Nacional (SIN) tem registrado condições hidrológicas desfavoráveis. De que forma este Ministério pretende se articular com a Aneel para ampliar a oferta de energia sem depender da ocorrência de chuvas?

2) Quais são as garantias de fornecimento de energia elétrica de qualidade para a população neste período em que algumas regiões lidam com chuvas mais escassas?

3) Quais os investimentos atuais para a melhoria do conjunto de instalações e equipamentos para coordenação e controle de energia elétrica de maneira mais segura, eficiente e sem gerar custos significativos para o consumidor?

4) A presente estrutura do SIN permite apostar e investir em fontes de energia renovável? Caso afirmativo, quais os avanços neste sentido e as principais dificuldades para a concretização de projetos de energia limpa?

5) Há algum planejamento para que os custos extras com a utilização das termelétricas neste período não sejam repassados com grande impacto as pessoas mais carentes, como aquelas que sofrem com os prejuízos causados pelas cheias no Amazonas?

6) O Ministério pretende reavaliar a configuração atual do Sistema de bandeiras tarifárias a fim de levar em consideração as peculiaridades de cada Estado?

Justificação

Complicações no que tange a energia elétrica têm se tornado rotina para os amazonenses e demais populações do país, tanto no que se refere ao seu fornecimento precário quanto às elevadas tarifas impostas ao consumidor. Com a falta de chuvas e a preocupação no abastecimento de água e de energia elétrica, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou para o mês de junho o acionamento da bandeira tarifária vermelha patamar 2, a mais alta.

A aplicação da bandeira vermelha é justificada pelo baixo nível de armazenamento dos reservatórios de hidrelétricas nas regiões Sudeste e Centro-Oeste. Desta forma, serão cobrados R$6,243 para cada 100kWh consumidos durante este mês, um valor bastante significativo para o bolso do brasileiro. Embora os níveis críticos de armazenamento não estejam concentrados nos reservatórios da região Norte, o Estado do Amazonas também é afetado com esse aumento na tarifa de energia.

Os impactos na conta de energia ganham mais relevância ao se levar em consideração a pandemia do Coronavírus, que enfraqueceu bastante a economia do país por meio das medidas restritivas, de saúde e do desemprego. A população consumiu mais energia por ficar mais tempo em casa, algumas foram impedidas de trabalhar por questões de risco à saúde, enquanto outras perderam sua única fonte de renda para sustendo próprio e da família.

Ademais, a elevada tarifa estabelecida pela Aneel ocorre no momento em que o Amazonas sofre com as trágicas consequências das cheias dos rios, uma enchente histórica considerada a maior em 119 anos do monitoramento hidrológico. De acordo com a Defesa Civil do Amazonas, estima que 455.576 pessoas foram afetadas pelas cheias dos rios Negro e Solimões e seus afluentes em 58 dos 62 municípios amazonenses.1

Diante das circunstâncias, não podemos deixar de ressaltar a magnitude de desenvolver tecnologias para a aceleração do processo de transição energética, principalmente no que concerne a utilização de fontes de energia renovável, como a energia solar. Tal medida será capaz de diminuir os prejuízos financeiros constantes que acontecem no período de seca, o qual tornam as condições hidrológicas desfavoráveis ao armazenamento de energia.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.