Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministério da Economia, pedido de informações sobre o pagamento do Seguro Defeso aos pescadores do Amazonas, conforme segue:

1) Qual a razão do atraso no pagamento do seguro defeso ao Amazonas?

2) Seria possível a criação de um mutirão por parte dos servidores do INSS para liberação do Seguro defeso, levando-se em conta o grave momento de cheia dos rios por que o estado vem passando?

3) É possível agilizar esse pagamento junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL?

Justificativa

O Seguro Defeso foi instituído como política pública no setor pesqueiro, essa política vem se efetivando no contexto da pesca na Amazônia, o Programa Seguro-Desemprego Pescador Artesanal foi criado pelo Governo Federal, pela Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991. O seguro é concedido aos pescadores artesanais durante o período do defeso e pode variar de três a seis parcelas. Quem descumprir o período de defeso está sujeito ao pagamento de multa que varia de 700 reais a 100 mil reais dependendo da quantidade de pescado.

A solicitação de Seguro Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA “Seguro-Defeso” para pescadores portadores de protocolo teve Acordo homologado, para que os Pescadores Profissionais Artesanais possam solicitar o Seguro-Defeso de maneira mais ágil e clara perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Atualmente os pescadores, mais antigos cadastrados no Amazonas, desde março não recebem suas parcelas, mesmo cumprindo todas as exigências do INSS.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.