Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro que seja encaminhado ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento da Excelentíssima Ministra, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, por intermédio da Secretaria de Pesca, Senhor Jorge Seif Junior, informações sobre inclusão de terminais pesqueiros públicos no PND (Programa Nacional de Desestatização).

1) O TPP fará beneficiamento no pescado? Que tipo de beneficiamento? Lavagem, filetagem?

2) O TPP fará armazenamento do pescado, principalmente aquele da época das safras? Qual o custo estimado?

3) A estatística pesqueira é uma ferramenta imprescindível para adoção de políticas públicas de ordenamento e sustentabilidade dos estoques pesqueiros e seria imprescindível sua implantação no Amazonas. Com a implantação do TPP, a Secretaria de Aquicultura e Pesca promoverá a estatística pesqueira?

Justificativa

Uma medida foi anunciada na imprensa em que o presidente Bolsonaro assinou um decreto que incluiu sete terminais pesqueiros públicos no PND (Programa Nacional de Desestatização). O decreto com o ato foi publicado nesta terça-feira (6/7).

Entre as funções dos terminais está o armazenamento do excedente do pescado, que atualmente é jogado no lixo no fim do dia. Com o peixe estocado de maneira adequada, a venda seria possível inclusive na entre safra, com preços menos salgados.

Um edital de Chamamento Público para a realização de estudos para concessão do Terminal Pesqueiro Público (TPPs) de Manaus e outras seis cidades do país foi publicada pelo Ministério em novembro.

Os terminais pesqueiros que fazem parte do chamamento estão em Manaus (AM), Aracaju (SE), Belém (PA), Cananéia (SP), Natal (RN), Santos (SP) e Vitória (ES).

Em Manaus–Amazonas um desperdício diário de cerca de 15 a 20 toneladas de peixes são descartados por pescadores locais que aguardam, por horas, para atracar na balsa provisória montada às margens do Rio Negro, perdendo a produção que estraga durante a espera.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.

Termos em que, pede deferimento.