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PROPOSIÇÕES

Requer do Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre o leilão da aviação civil e os investimentos regionais no setor aéreo.

19/07/2021

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 939/21

Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro de Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, requerimento de informação sobre o leilão da aviação civil e os investimentos regionais no setor aéreo, nos seguintes termos:

 

1) A pandemia da covid-19 ensejou múltiplas adversidades no setor aéreo. Quais as medidas implementadas pelo Governo Federal para que o setor aéreo volte a crescer?

2) Diante do leilão realizado no primeiro semestre de 2021, em qual prazo esse Ministério estima obter resultados vantajosos para o setor a partir das infraestruturas repassadas?

3) De que forma os investimentos nos aeroportos regionais do país podem contribuir para o desenvolvimento econômico da região?

4) Quais os investimentos tecnológicos previstos para o modal aéreo durante as reformas nos aeroportos?

5) Visto que as concessões aeroportuárias para exploração da iniciativa privada pretendem modernizar os aeroportos do país, quais os benefícios elas podem gerar ao usuário do transporte?

6) Embora o leilão da aviação civil tenha o objetivo de melhorar a infraestrutura dos aeroportos, ele pode implicar em aumento das tarifas aeroportuárias? Quais as garantias para a manutenção de reajustes tarifários adequados?

 

Justificação

 

Recentemente, foi anunciado que o Governo Federal investiu mais de R$ 130 milhões em aeródromos no Brasil e que as concessões aeroportuárias ultrapassaram R$ 6 bilhões em investimentos contratados no primeiro semestre desse ano. Por meio dessa iniciativa, espera-se garantir melhorias na infraestrutura dos aeroportos e, por consequência, mais segurança operacional e conforto das instalações.

Frente ao período de pandemia, o setor aéreo foi certamente um dos mais afetados, enfrentando uma crise sem precedentes. As regras rígidas de quarentena e isolamento culminaram no fechamento de quase todas as fronteiras, o que provocou uma queda na demanda por voos. Mesmo com o atual afrouxamento das medidas restritivas em várias cidades no país, o ritmo de retomada de voos doméstico apresenta um crescimento bem lento perante o forte impacto causado ao setor.

À medida que a vacinação contra a Covid-19 avança e o número de casos tende a diminuir no país, há uma expectativa de que a aviação comece a apresentar bons resultados. Porém, para que isso aconteça de forma célere e eficaz, é necessário estimular o setor. Neste sentido, a rodada de concessões aeroportuárias e investimentos nos aeroportos regionais pretendem impulsionar o modal aeroviário brasileiro. Ademais, conceder ativos para exploração da iniciativa privada vai permitir a modernização dos aeroportos e o aumento da capacidade logística. Com isso, almejamos mais qualidade para o setor e o desenvolvimento do turismo, do comércio e da economia do Brasil.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.

Termos em que, pede deferimento.

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