Capitão Alberto Proposição

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PROPOSIÇÕES

Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, informações sobre evasão escolar e impacto na Educação Básica no Brasil.

19/07/2021

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 950/21

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro que seja encaminhado ao Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, informações sobre evasão escolar e impacto na educação de jovens e adultos no Brasil. 

 

1 – Qual o montante investido e quais as ações já executadas e em execução do Ministério da Educação enquanto política pública voltada para educação básica, junto aos entes da Federação, Estados e Municípios, para diminuir a lacuna do aumento da evasão escolar e das dificuldades dos Estados e Municípios em manter seus alunos nas escolas durante esse período de pandemia, dada as realidades geográficas regionais de nosso país.

2 – Diante dessa nova realidade posta a todos pela força da pandemia, levando Estados e Municípios a se adaptarem em seus métodos e sistemas educacionais na tentativa de manter seus alunos da educação básica, muitas vezes encontrou nos fatores estrutura e recursos humanos um dos grandes divisores entre a permanência ou abandono dos alunos de suas escolas. Assim, quais as políticas públicas criadas ou ampliadas pelo Ministério da educação voltadas para o atendimento específico dos docentes quanto à aquisição de ferramentas necessárias à nova realidade e também dos alunos, que junto com seus professores enfrentam essa nova ordem educacional de suas casas, muitas vezes sem nenhuma estrutura material para tanto?

3 – Que políticas públicas este Ministério executa hoje para garantir que nossos alunos tenham a possibilidade de recuperar mais do que tempo perdido, conteúdos que lhes farão falta ao longo de suas vidas escolares?

4 – É notório o anseio da sociedade por uma escola segura e uma educação de qualidade para seus filhos, dessa forma, as escolas militares a cada ano passam a ser uma alternativa possível a Estados que estabelecem essa parceria com suas corporações de polícia militar. Qual a orientação desse Ministério em relação a essa demanda para os estados, e se houver, qual a ordem de investimento para que os estados possam planejar essa realidade a cada ano?

5 – Em relação às escolas de tempo integral, que possibilitam maior qualidade do ensino com uma possibilidade de formação mais abrangente de nossos alunos, além de contribuir para que os mesmos permaneçam mais tempo seguros e em ambiente saudável, qual a ordem de investimento desse Ministério para cada estado da federação até final de 2022.

 

Justificativa

 

O CNE tem por missão a busca democrática de alternativas e mecanismos institucionais que possibilitem, no âmbito de sua esfera de competência, assegurar a participação da sociedade no desenvolvimento, aprimoramento e consolidação da educação nacional de qualidade.

Em todas as modalidades de ensino, a pandemia do covid-19 produzira um grave impacto, principalmente na Educação Básica, o hiato produzido pela pandemia na educação produzirá altas taxas de evasão dos estudantes no ensino fundamental e médio.

O Censo Escolar de 2020 já apontava uma queda de matrículas de 8,3% na educação básica em relação a 2019, o equivalente a 270 mil estudantes a menos nas salas de aula. A redução ocorreu tanto na Educação de Jovens e Adultos de nível fundamental (-9,7% com a redução de 187,4 mil matrículas) quanto na de nível médio (-6,2% com a redução de 83,5 mil matrículas).

O Brasil ainda tem 11 milhões de analfabetos, segundo dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio) Contínua Educação 2019, divulgada pelo IBGE. Segundo matéria vinculada no site: https://paranaportal.uol.com.br/geral/pandemia-produz-evasao-escolar-etera-impacto-na-educacao-de-jovens-e-adultos-diz-educadora/, sem possibilidade de continuidade dos programas de alfabetização presenciais, o número de pessoas não alfabetizadas aumentará assim como o de pessoas com baixíssima noção de leitura e escrita.

Iniciativas em políticas públicas com bons resultados devem merecer a atenção para que as boas práticas educacionais sejam replicadas. É importantíssimo que entre os seus programas de assistência técnica e financeira aos entes federados subnacionais, haja vista a competência supletiva desse órgão em matéria educacional desenvolva programa de apoio aos sistemas de ensino que estabelecem gestão compartilhada de escolas com as polícias militares, de modo a fomentar a articulação entre as redes de ensino e as corporações de polícia militar estadual, em benefício da qualidade da educação escolar, notadamente para os que frequentam instituições de ensino situadas em contextos de vulnerabilidade social.

Educação é a ponte para um novo destino. Educação é o fundamento da esperança e do sonho. Educação é o caminho do meio.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.

 

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POR: CAPITÃO ALBERTO


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