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PROPOSIÇÕES

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações acerca do tratamento de jovens dependentes de álcool e drogas após o pedido da suspensão do acolhimento de adolescentes no âmbito das comunidades terapêuticas de todo o país.

19/07/2021

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 971/21

Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Saúde, requerimento de informação sobre o tratamento de jovens dependentes de álcool e drogas após o pedido da suspensão do acolhimento de adolescentes no âmbito das comunidades terapêuticas de todo o país, nos seguintes termos:

1) Diante dos efeitos maléficos do alcoolismo e das drogas, de que forma o Ministério tem atuado para evitar o desenvolvimento de doenças mentais em adolescentes que se encontram na situação de usuário?

2) No que diz respeito ao acolhimento de adolescentes no âmbito das comunidades terapêuticas de todo o país, os resultados alcançados com essa medida foram tão eficazes quanto os esperados?

3) Do ponto de vista desse Ministério, quais as ações voltadas para o tratamento de jovens alcoólatras e usuários de drogas têm sido mais efetivas até o momento?

4) Diante do pedido de suspensão da Resolução nº 3/2020, cerca de quantos adolescentes já internados deixarão as comunidades terapêuticas e quais as providências o Ministério pretende tomar para assistir esses jovens?

5) Em virtude do dever do estado de cuidar e proteger de suas crianças e adolescentes, existe a previsão de aumentar o financiamento público destinado aos equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS)?

6) Há alguma previsão para ampliar e aprimorar os pontos de atenção à saúde destinados aos adolescentes dependentes do álcool e outras drogas no âmbito do SUS?

7) Como forma de proteger os jovens e aliviar as redes de atenção à saúde, quais são as políticas públicas existentes ou em planejamento para alertar sobre os riscos do consumo demasiado de álcool e entorpecentes para a saúde?

 

Justificação

 

O alcoolismo e o acesso às drogas na adolescência causam riscos que podem produzir consequências danosas para a vida desse jovem, por vezes de natureza irreparável. Uma vez que a eles depositamos toda a confiança para garantir um amanhã melhor, é crucial pensarmos o que podemos fazer hoje para proteger os jovens desses obstáculos que surgem em seu caminho. Nesse sentido, é valido compreender melhor de que maneira a internação de adolescentes em comunidades terapêuticas pode contribuir para a sua salvaguarda.

Em 2020, foi publicada uma resolução do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que permitia a internação de jovens de 12 a 18 anos com problemas decorrentes da dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas. Porém, uma ação civil ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelas Defensorias Públicas de alguns Estados solicitaram a suspensão integral da eficácia da resolução e a interrupção de todos os financiamentos federais destinados a vagas para adolescentes em comunidades terapêuticas.

A etapa que compreende a infância e adolescência é primordial para o desenvolvimento do indivíduo, logo, é essencial buscar o caminho mais seguro para reduzir os efeitos das drogas no organismo, superar o vício e salvar uma vida. Apesar de não ter pleno conhecimento sobre a eficácia do acolhimento e das suas condições para a recuperação do adolescente, tenho a certeza que deixar esses jovens abandonados à própria sorte e vulneráveis ao uso demasiado de álcool e drogas não é a alternativa mais adequada para este fim. Além da sua utilização abundante causar prejuízo à saúde mental, emocional e física, elas contribuem para acentuar os problemas sociais já presentes em nosso cotidiano como a violência e a intrínseca relação com o crime.

Diante de todo o exposto, precisamos atuar de forma contínua para conscientizar a população sobre os riscos do uso excessivo de álcool e do consumo de entorpecentes, criar iniciativas para a proteção das crianças e adolescentes, elaborar programas para instruir os familiares como lidar com os problemas da dependência em seu convívio, aprimorar os pontos de atenção à saúde e ampliar o financiamento público aos equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.

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POR: CAPITÃO ALBERTO


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