Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, requerimento de informações sobre a edição da medida provisória que autoriza a Conab a comprar milho para abastecer os estados, nos seguintes termos:

1) Como está a edição da Medida Provisória que autoriza a Conab a comprar milho no mercado para abastecer os estados que não tem produção desse grão, já que o estoque público está acabando?

Justificação

O estoque nacional de milho está acabando e vai prejudicar o Amazonas. Eu tenho combatido com indicações e requerimentos de informações para chamar atenção sobre o estoque público nacional de milho que vem se esgotando, e sem a recomposição do estoque o programa Vendas em Balcão vai parar em todo o Brasil. Existe uma Medida Provisória em andamento desde dezembro do ano passado no governo federal, mas ainda não foi finalizada para tentar reverter este quadro que vai prejudicar bastante o pequeno criador rural de todo o Brasil.

Eu venho acompanhado a luta no Amazonas da FAEA e do governo do Estado, por meio da SEPROR, para tentar reverter esse indesejável quadro, mas é preciso um esforço concentrado para que essa Medida Provisória seja logo publicada e finalmente o estoque seja normalizado.

Importante relembrar o cenário do preço médio do milho (no Amazonas) que subiu de R$ 85,00 para R$ 95,50 a saca de 50 kg do milho da Conab no Amazonas. Aumento de R$ 10,50 por saca de uma quinzena para a outra. Em Roraima, o milho da Conab subiu de R$ 75 pra R$ 80 a saca de 50 kg. Devemos registrar que esse preço do governo federal nunca foi tão injusto com nossos criadores rurais.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.