Senhor Presidente:

Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 50, § 2º da Constituição Federal e na forma dos arts. 115, I e 226, II, do Regimento Interno, informações do Ministro de Estado da Educação a respeito do Passivo Orçamentário (Valor Total da Obra menos (-) valor empenhado) para execução de obras já autorizadas e/ou com empenho emitido em todos os ciclos do Plano de Ação Articulada-PAR, junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE. Este relatório de déficit deverá ser apresentado por UF.

Esse Requerimento de Informações é importante para que se possam ser prestados os devidos esclarecimentos sobre a atual situação das demandas já autorizadas em todos os ciclos do Plano de Ação Articulada-PAR, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE e a necessidade financeira para assegurar a plena efetivação deste Programa. Para tanto, requeiro as informações nos moldes abaixo descritos retiradas do PAR 1, 2, 3 e 4:

1º - UF:

2º - Município:

3º - Número da Pré-Obra:

4º - Nome:

5º - Tipo de obra (Tipologia):

6º - Esfera:

7º - Situação atual da Obra:

8º - Nº do Processo:

9º - Etapa:

10º - Ano:

11º - Valor da Obra MEC/FNDE:

12º - Valor Empenhado:

13º - Valor Pagamento:

Requeiro nos mesmos termos ainda que seja encaminhado anexo o nome dos servidores (efetivos e contratados) responsáveis pelas análises de todas as obras em questão.

JUSTITICATIVA

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducaçãoFNDE cumpre de forma importantíssima o seu papel de assegurar a efetivação de uma série de programas que dão concretude ao direito à educação, que viabilizam merenda escolar, transporte escolar, livro escolar, construção e equipamento de escolas, dentre tantas ações que são executadas.

Ocorre que a enorme gama de programas desenvolvidos pelo FNDE exige por parte do governo a alocação de recursos suficientes para a sua realização. Nesse contexto, o Requerimento de Informações apresentado serve para que seja possível verificar qual é o quantitativo de obras inclusas em todos os ciclos do Plano de Ação Articulada-PAR, bem como, o montante de recursos necessários para a sua realização.

De posse destas informações, será possível verificar a efetiva realidade das demandas da educação brasileira e da possibilidade do atendimento por parte for governo, destes pleitos.