Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, informações sobre a atuação da Policia Federal nas investigações dos golpes com criptomoedas, nos seguintes termos:

1) O fenômeno das criptomoedas é relativamente recente, mas sabemos que a Policia Federal tem atuado para investigar os crimes por trás do mercado de moedas digitais. Quais são os avanços obtidos nas operações de combate às fraudes de criptomoedas?

2) Quais são as maiores dificuldades da Polícia Federal para desarticular os esquemas criminosos envolvendo negociação de criptomoedas?

3) Frente à crescente utilização de criptomoedas, inclusive para lavagem de dinheiro, qual a estimativa de movimentação financeira provenientes de fundos ilícitos?

4) Até o presente momento, não há qualquer fiscalização dos criptoativos por parte do Estado ou autoridades monetárias. A fim de desarticular as organizações criminosas, existe algum planejamento para intensificar a fiscalização de criptomoedas e providenciar a sua regularização?

Justificação

Golpes envolvendo criptomoedas têm estado na mira de muitos criminosos ultimamente. Criptoativos como o bitcoin, moeda digital mais conhecida e negociada em todo o mundo, apresentam cifras bilionárias. Devido ao fato de não serem emitidos por nenhum governo soberano ou autoridade monetária, as transações ocorrem diretamente entre os agentes por meio de um processo inteiramente online, tornando-se um cenário bastante propício para a ocorrência de fraudes.

Ademais, como os criptoativos não estão vinculados a nenhuma entidade com obrigação de fornecer informações financeiras de seus clientes às autoridades ou órgãos públicos, a sua conversão ocorre sem que haja o registro de dados pessoais dos usuários. Nesse contexto, frise-se que a falta de proteção e segurança no mercado das criptomoedas contribui significativamente para o cometimento do crime de lavagem de dinheiro.

Diante do exposto, é extremamente importante tratar de questões referentes à fiscalização desse mercado de moeda digital, assim como da sua regularização. Portanto, requeiro as informações mencionadas no presente requerimento como forma de compreender melhor as providências utilizadas pelo Governo para combater o surgimento de organizações criminosas no mercado de criptomoedas.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.