Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro do Meio Ambiente requerimento de informações sobre a nova Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para combater crimes ambientais na Amazônia Legal, nos seguintes termos:

1) Quais os esforços praticados pelo Governo para fazer as pessoas agirem de acordo com a lei?

2) Quais são os entraves à punição de crimes ambientais no Brasil?

3) O fato da nova Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) se unir com outras ações em andamento tem apresentado resultados expressivos no que concerne a redução de crimes ambientais?

4) Em que sentido a GLO está apoiando às agências de fiscalização como o Ibama e o ICMBio?

5) Qual os aspectos nas atribuições dos órgãos de fiscalização demandam de mais suporte da nova operação para evitar a ocorrência de crimes ambientais?

6) Do ponto de vista desse Ministério, com essas ações de prevenção, informação e repressão será possível estimular o desenvolvimento sustentável nas regiões onde ocorre a operação?

7) Visto que a operação teve seu início no mês de junho desse ano, qual o seu saldo até o momento?

8) A nova Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) será prorrogada? Caso positivo, qual será o novo prazo?

Justificação

A Amazônia vem enfrentando um período de seca atualmente e essa época é bastante propícia para a prática de diversos crimes ambientais, visto que os transgressores se beneficiam com o acesso à mata mais fácil para extrair madeira e minerais de forma ilegal da floresta. Ademais, a estiagem também favorece o uso inadequado das terras por alguns produtores locais.

Inquestionavelmente, conter o desmatamento na Amazônia representa um desafio substancial para os órgãos incumbidos pelas diretrizes e execução das políticas ambientais. O desenvolvimento sustentável caminha a passos curtos em nosso país e as pessoas ainda não se conscientizaram da importância em cumprir metas ambientais. O cenário atual de devastação requer a adoção de políticas preservacionistas para a proteção dos recursos naturais e de regras mais rígidas no que diz respeito às penas para os crimes ambientais.

A fim de combater o crescente desmatamento e as queimadas na região, o Governo Federal lançou no dia 28 de junho a nova Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), denominada Samaúma. A princípio, a nova GLO destaca-se pela atuação integrada das Forças Armadas com os órgãos de fiscalização e controle ambiental e de segurança pública, uma ação conjunta que pretende intensificar cada vez mais o combate aos crimes ambientais na Amazônia, assim como prevenir e levar informações para as comunidades locais.

Outro aspecto considerável é que a operação ocorre onde há mais registros de crimes ambientais, são 26 municípios que juntos somam cerca de 70% dos ilícitos ambientais da Amazônia Legal. Nesse sentido, acreditamos que a atuação das Forças Armadas de modo coordenado com o Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL) deve surtir efeitos satisfatórios. Porém, a operação está com data de término prevista para o dia 31 deste mês.

A problemática do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável na atualidade é considerada grave e exige estudos contínuos na área ambiental, assim como ações eficazes. Em suma, medidas para coibir os delitos ambientais são extremamente importantes para a preservação da nossa floresta e das suas riquezas e, acima de tudo, da população. Sendo assim, a união de esforços para fazer as pessoas agirem de acordo com a lei e para reduzir os índices de ilícitos ambientais precisa continuar

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.