Senhor Presidente,

Com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Senhor Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, o presente pedido de informações, em que solicito o envio de cópia integral do processo de venda da Refinaria Isaac Sabbá e seus ativos logísticos associados, no estado do Amazonas, pela Petrobrás à Ream Participações S/A.

Ressalto que deverá ser encaminhada, em especial, os documentos referentes à fase preparatória do processo, com destaque aos documentos e estudos que determinaram o preço de mercado, bem como estudo contendo eventuais impactos para as localidades atendidas pela refinaria supracitada.

Considerando, que o Congresso Nacional é o titular do controle externo dos atos do Poder Executivo, principalmente no tocante à fiscalização econômico-financeira

Mesmo que ainda concluam pelo processo de privatização, considero que antes de qualquer venda de ativos da Petrobras – é absolutamente imperioso fazer uma ampla divulgação no exterior, notadamente nos EUA. Com isso seriam, possivelmente, obtidos preços melhores de venda e seriam atraídas empresas de maior porte que a ATEM.

JUSTIFICAÇÃO

A Petrobras anunciou no final de agosto de 2021 a venda da Refinaria Isaac Sabbá (REMAN) para a Ream Participações, veículo societário de propriedade dos sócios da Atem’s Distribuidora de Petróleo, por US$ 189,5 milhões. A refinaria pertence indiretamente ao patrimônio da União.

A Refinaria Isaac Sabbá é a única refinaria da região norte do Brasil, e a saída da Petrobras do estado do Amazonas, com a venda desse ativo, acarretará a formação de um grande monopólio privado que ditará os preços dos derivados de petróleo no nosso estado.

Ao passar a controlar a Refinaria de Manaus, controlará toda a cadeia de produção e distribuição de derivados de petróleo no estado do Amazonas, podendo reduzir drasticamente a concorrente e consequentemente a redução de preço dos combustíveis.

Ademais, de acordo com a imprensa, o Grupo Atem não recolhe PIS e COFINS na importação de combustíveis na Zona Franca de Manaus desde 2017, quando conseguiu uma liminar junto à Justiça Federal. AGU ainda luta para revogar essa decisão nos Tribunais Superiores.

Embora a Petrobras tenha nascido em 1953, antes da criação do Ministério de Minas e Energia (MME), a petrolífera, por ter participação societária do estado, foi vinculada ao ministério como uma forma de assegurar o controle estatal das suas atividades. Portanto o MME é a sua instância supervisora, conforme consta no Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019. Por este motivo, esta solicitação é direcionada a este Ministério.