Senhor Presidente:

Requeiro a V. Ex.ª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministério do Meio Ambiente, acerca da suspensão de atividades de garimpo em terras indígenas no Amazonas, devendo ser respondidas especificamente as seguintes indagações:

1. Há algum planejamento estratégico em ação ou proposta do órgão para conter o garimpo ilegal no Estado do Amazonas/AM nos próximos anos?

2. Qual a disponibilidade orçamentária, as ações, programas e projetos voltados à prevenção e ao combate ao garimpo ilegal em terras indígenas?

JUSTIFICAÇÃO

Recentemente, foi noticiado nos veículos de imprensa que, através de uma ação popular, o Ministério Público Federal (MPF) pediu a suspensão da autorização de garimpo em terras indígenas banhadas pelo Rio Negro, no Amazonas. Além disso, a ação pede que a Agência Nacional de Mineração (ANM), envie a localização exata das terras indígenas e disponibilize a cópia de todos os pedidos de autorização de pesquisas e lavra.

O Rio Negro tem um território tradicional de uso por parte das comunidades indígenas, inclusive, todas as comunidades estão localizadas na margem do rio, segundo mapas obtidos pelo Ministério Público Federal junto ao Instituto Socioambiental (ISA).1 Nos trechos vivem 3.300 indígenas, segundo base de dados do Instituto Socioambiental (ISA). Pelo menos 11 etnias diferentes habitam a região: arapaso, baniwa, baré, dâw, desana, koripako, mirity-tapuya, pira-tapuya, tariana, tukano e yuhupde.

O pedido feito pelo o MPF usa como referência uma ação ajuizada em 2019, e uma situação parecida, em que pedia a suspensão de atividades de mineração na calha do Rio Negro, inclusive em ilhas fluviais, que são integrantes de terras indígenas.

O documento diz que ficou comprovada a incidência de requerimentos minerários no Rio Negro, entre as terras indígenas do Médio Rio Negro 1 e Médio Rio Negro 2, em São Gabriel da Cachoeira, com potenciais danos ao meio ambiente. A invasão das terras indígenas na Amazônia tem se intensificado e, com isso, aumentado o desmatamento e o fogo.

É fundamental ter conhecimento do papel desempenhado pelo órgão, tanto na espera estadual quanto na federal, no combate do garimpo ilegal. Além de desmatamento e fogo, as invasões ainda ameaçam a saúde das populações indígenas.

Diante desta exposição de motivos, apresento este requerimento de informações de modo a esclarecer e tornar público a atuação do governo em relação ao tema, trazendo clareza e precisão aos fatos, aprimorando o sistema de controle externo e ainda subsidiar eventual atuação legislativa fiscalizatória e regulatória.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, fazse necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.