Capitão Alberto Proposição

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ATUAÇÃO PARLAMENTAR | Proposição

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PROPOSIÇÕES

Requer informações para o Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, o Senhor Tarcísio Freitas, sobre sistema de Outorga para uma rodovia, com cobrança de pedágio, e sua viabilidade para ser aplicado na BR 319

28/04/2019

Categoria: Sem Categoria

Requerimento RIC 10-2019

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro seja encaminhado ao Ministério da Infraestrutura, pedido de informações acerca do sistema de Outorga para rodovia, com cobrança de pedágio, e sua viabilidade de aplicação à BR 319, conforme segue:

1) Se existe a possibilidade de carimbar orçamento para que a BR 319 possa se habilitar no PPI e ao EPL para outorga com cobrança de pedágio;

2) Se o término da BR319 poderia concorrer ao planejamento do ministério;

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