O Seguro-Defeso ou Pagamento do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal - SDPA, considera-se para efeitos sociais, a paralisação temporária da pesca para preservação da espécie, nos termos e prazos fixados pelos órgãos competentes, ajudando famílias que dependem exclusivamente da pesca artesanal para se manter.

Para receber o referido auxílio do governo, os pescadores precisam entregar o requerimento para as colônias, sindicatos e associações que repassam ao INSS.

Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários nos termos do regulamento. Esta medida aconteceu depois da publicação da Medida Provisória n° 665, onde houve alteração na Lei n° 10.779/2003, transferido ao INSS a competência para operacionalizar o benefício a partir de abril de 2015.