Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Senhor Marcos Pontes, informações sobre apagões de internet ocorridos em Manaus/AM e Boa Vista/RR:

1) Quais as iniciativas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), acerca de degradações ou interrupções de serviços?

2) Existem punições para as reincidentes ocorrências de vandalismo na infraestrutura das companhias?

3) Ocorreram múltiplos rompimentos de cabo de fibra óptica que afetaram de forma significativa os serviços de telefonia móvel e banda larga fixa das prestadoras. Quais providências foram tomadas?

Justificação

As populações residentes na região carecem de meios para o seu desenvolvimento e de serviços públicos fornecidos para os demais brasileiros. É direito constitucional do cidadão o acesso à informação, à educação, à saúde e à segurança. Um grande “apagão” das operadoras de telecomunicações na região norte causou vários estragos. As reclamações dos moradores de Manaus encheram as redes sociais e a instabilidade dos serviços de telefonia alcançou vários bairros como Parque 10, Coroado, Aleixo, Cidade Nova, Adrianópolis, entre outros.

A prefeitura de Manaus teve que informar por meio de nota que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), nos números 192 e fixo, não estão funcionando devido a problemas técnicos na operadora de telefonia Oi.

Por conta dos apagões de internet ocorridos em Manaus nos dias 12 e 15 deste mês, o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) notificou a empresa Claro/NET, que tem dez dias corridos para responder aos questionamentos do órgão como o número de consumidores afetados e como será realizado o abatimento do valor correspondente ao período em que o serviço foi interrompido.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.